1 Atos Normativos

Lei Nº 17.268 - 13 de Julho de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 14/07/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Decreto Executivo 64.879 - Ret, de 21 de Março de 2020 

Texto em Português (PDF)